Projeto que prevê prazo máximo de oito meses para a liberação de projetos foi aprovado em comissão do Congresso
BRASÍLIA
Uma mudança polêmica no rito do licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura começou a dar passos concretos no Congresso Nacional. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na terça-feira, por sete votos a dois, o projeto de lei que institui o chamado "licenciamento ambiental especial".
O projeto, que tem sido chamado de "fast track" do licenciamento, prevê que as autorizações ambientais de grandes projetos de infraestrutura nas áreas de energia, logística e telecomunicações sejam aglutinadas em uma única licença. Hoje, esse processo passa por três etapas: a licença prévia, que atesta a viabilidade do projeto; a licença de instalação, que permite o início da obra; e a licença de operação, que confirma a execução de compromissos assumidos pelo empreendedor e, com base nisso, libera o uso comercial do projeto.
O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece um prazo máximo de até oito meses para que o empreendimento esteja completamente liberado para ser construído e explorado. Jucá justificou que o licenciamento atual chega a demorar cinco anos para ser concluído.
Manifestação. Cada órgão ligado ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do índio (Funai), o Instituto Chico Mendes(ICMBio) e o Ibama, passaria a ter um prazo específico de até 60 dias para se manifestar. Caso algum órgão não cumpra esse prazo, automaticamente fica entendido que ele aprova a obra.
Outra alteração diz respeito à consulta de populações que venham a ser atingidas pelos empreendimentos. A proposta não prevê a realização de audiências públicas antes de se decidir pela viabilidade da obra. Ao defender seu projeto de lei, Jucá disse que a mudança "não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação", mas apenas "propõe prazos para que isso aconteça".
A regra seria aplicada sobre os projetos considerados prioritários pelo governo federal, ou seja, as grandes obras que seriam listadas anualmente, por meio de uma portaria aprovada pela presidente Dilma.
O Ministério de Minas e Energia (MME) é um dos principais entusiastas da ideia. Em recente entrevista ao Estado, o ministro Eduardo Braga disse que o projeto tem condições de resolver a maior parte dos problemas do setor. "Estamos apoiando o senador Romero Jucá, esperamos que o "fast track" saia. Não dá mais, temos de unificar as licenças. Se o projeto de lei for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil", declarou.
Segundo Braga, o projeto conta com o apoio até da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Questionado sobre o assunto, o Ministério do Meio Ambiente informou que, na realidade, chegou a apresentar um substitutivo ao projeto de lei de Romero Jucá e que esta nova proposta foi costurada com outros ministérios.
Para Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista no assunto, porém, o projeto rasga completamente alegislação ambiental do País, abre espaço para o aumento de judicialização de obras e fragiliza as medidas de prevenção e segurança, ampliando riscos para que novas tragédias ambientais como a das barragens em Mariana (MG) se repitam.
"Estamos diante do risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história", disse o advogado. /A. B.
• Visões distintas
"Se o projeto de lei for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil."
Eduardo Braga
MINISTRO DE MINAS E ENERGIA
"Há o risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história."
Maurício Guetta
ADVOGADO DO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA)
Uma mudança polêmica no rito do licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura começou a dar passos concretos no Congresso Nacional. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na terça-feira, por sete votos a dois, o projeto de lei que institui o chamado "licenciamento ambiental especial".
O projeto, que tem sido chamado de "fast track" do licenciamento, prevê que as autorizações ambientais de grandes projetos de infraestrutura nas áreas de energia, logística e telecomunicações sejam aglutinadas em uma única licença. Hoje, esse processo passa por três etapas: a licença prévia, que atesta a viabilidade do projeto; a licença de instalação, que permite o início da obra; e a licença de operação, que confirma a execução de compromissos assumidos pelo empreendedor e, com base nisso, libera o uso comercial do projeto.
O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece um prazo máximo de até oito meses para que o empreendimento esteja completamente liberado para ser construído e explorado. Jucá justificou que o licenciamento atual chega a demorar cinco anos para ser concluído.
Manifestação. Cada órgão ligado ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do índio (Funai), o Instituto Chico Mendes(ICMBio) e o Ibama, passaria a ter um prazo específico de até 60 dias para se manifestar. Caso algum órgão não cumpra esse prazo, automaticamente fica entendido que ele aprova a obra.
Outra alteração diz respeito à consulta de populações que venham a ser atingidas pelos empreendimentos. A proposta não prevê a realização de audiências públicas antes de se decidir pela viabilidade da obra. Ao defender seu projeto de lei, Jucá disse que a mudança "não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação", mas apenas "propõe prazos para que isso aconteça".
A regra seria aplicada sobre os projetos considerados prioritários pelo governo federal, ou seja, as grandes obras que seriam listadas anualmente, por meio de uma portaria aprovada pela presidente Dilma.
O Ministério de Minas e Energia (MME) é um dos principais entusiastas da ideia. Em recente entrevista ao Estado, o ministro Eduardo Braga disse que o projeto tem condições de resolver a maior parte dos problemas do setor. "Estamos apoiando o senador Romero Jucá, esperamos que o "fast track" saia. Não dá mais, temos de unificar as licenças. Se o projeto de lei for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil", declarou.
Segundo Braga, o projeto conta com o apoio até da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Questionado sobre o assunto, o Ministério do Meio Ambiente informou que, na realidade, chegou a apresentar um substitutivo ao projeto de lei de Romero Jucá e que esta nova proposta foi costurada com outros ministérios.
Para Mauricio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista no assunto, porém, o projeto rasga completamente alegislação ambiental do País, abre espaço para o aumento de judicialização de obras e fragiliza as medidas de prevenção e segurança, ampliando riscos para que novas tragédias ambientais como a das barragens em Mariana (MG) se repitam.
"Estamos diante do risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história", disse o advogado. /A. B.
• Visões distintas
"Se o projeto de lei for aprovado no ano que vem, muda o ritmo da infraestrutura no Brasil."
Eduardo Braga
MINISTRO DE MINAS E ENERGIA
"Há o risco de um dos maiores retrocessos no processo de licenciamento ambiental da história."
Maurício Guetta
ADVOGADO DO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA)
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