Projeto que aumenta o risco de impactos e desastres ambientais pode ser votado no plenário do Senado essa semana; texto tramita em regime de urgência.
Um projeto que pretende fragilizar o principal instrumento de prevenção contra desastres e impactos ambientais pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que cria um “rito sumário”, curtíssimo, com cerca de oito meses, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura que sejam classificados como “estratégicos” pelo governo.
No desastre de Mariana (MG), segundo o Ministério Público de Minas Gerais, o licenciamento ambiental foi descumprido sem que tivesse havido fiscalização efetiva pelo órgão ambiental responsável. As condicionantes impostas pelo licenciamento, como a execução de um plano para emergências, foram desconsideradas pela mineradora Samarco, responsável pelo desastre e controlada pela Vale a anglo-australiana BHP Billiton.
Se o PLS 654 for aprovado no plenário do Senado e depois na Câmara, teriam licenciamento acelerado obras complexas que também podem provocar tragédias e grandes impactos socioambientais, justamente aquelas que especialistas e ambientalistas consideram que necessitam de estudos e autorizações mais cautelosos e eficazes. Entre essas obras, estão hidrelétricas, estradas, hidrovias, portos, linhas de transmissão e comunicação.
O prazo estipulado pelo projeto torna inviável as análises de impactos ambientais com a profundidade e segurança necessárias, aumentando os riscos inerentes às grandes obras. Além disso, a proposta não prevê a realização de audiências públicas, quando comunidades atingidas por esses empreendimentos têm a oportunidade de conhecer suas consequências e apresentar reivindicações. O resultado é que, se transformada em lei, a proposta deverá estimular conflitos socioambientais e ações na justiça.
O PLS 654 propõe que, caso algum órgão público consultado a respeito do licenciamento não se pronuncie nos prazos definidos, será considerado que ele dá seu aval ao empreendimento. A medida permitirá que obras inviáveis do ponto de vista socioambiental sejam autorizadas.
“Esse rito que se tenta estabelecer potencializa os impactos. Vale dizer também que o PLS desconsidera a situação das autarquias do Estado. A Funai (Fundação Nacional do Índio) não tem contingente, o Ifam (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas) também não… E isso se associa ao fato do governo estar contingenciando recursos, que não se esforça para fortalecer suas autarquias. É um contrasenso”, defende Danicley de Aguiar, da campanha de Amazônia do Greenpeace Brasil.
O prazo médio para processos de licenciamento de grandes obras nos EUA é de 4,6 anos e, na Austrália, de 2,4 anos. Isso porque os dois países têm legislações ambientais muito menos rigorosas do que a do Brasil. As informações são do professor Luis Enrique Sánchez, da Escola Politécnica da USP.
O PLS foi discutido no Senado em apenas uma comissão, sem que os segmentos da sociedade fossem ouvidos. O governo é favorável ao projeto, segundo o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, informou à imprensa. O autor do PLS é o senador do Romero Jucá (PMDB-RR) e a proposta faz parte da “Agenda Brasil”, conjunto de projetos propostos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para supostamente combater a crise econômica.
O Ministério Público Federal (MPF) já elaborou um parecer que aponta inconstitucionalidade do PLS 654, assim como um manifesto contra o projeto foi assinado por 135 organizações da sociedade civil e movimentos sociais. A Associação Brasileira de Avalição de Impacto Ambiental (ABAI) também elaborou uma nota contrária à proposta.
Belo Monte e Tapajós
O principal objetivo do projeto é facilitar a construção de grandes hidrelétricas na Amazônia, em especial na Bacia do Tapajós, onde há forte resistência de comunidades indígenas e ambientalistas contra a esses projetos. O povo Munduruku, por exemplo, que habita a região, nunca foi consultado pelo governo sobre a construção da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós – isso porque a consulta está prevista em lei. Com a aprovação do PLS, a falta de transparência com as comunidades afetadas pela obra se tornará legítima.
Outro exemplo famoso de como as pressões políticas sobre o licenciamento ambiental podem resultar em consequências danosas para o meio ambiente e populações afetadas é a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. No fim de novembro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) concedeu a Licença de Operação da usina sem que tivessem sido executadas condicionantes fundamentais para mitigar os impactos empreendimento e que deveriam ter sido cumpridas antes mesmo da implantação do canteiro de obras.
A cidade de Altamira, também no Pará, continua sem saneamento básico funcionando, o que deverá agravar as condições sanitárias com o enchimento do reservatório. Invasões e desmatamento aumentaram nas Terras Indígenas e Unidades de Conservação, sem que planos de fiscalização tenham sido implementados, entre outros problemas.
Pressione o seu senador a votar contra o PLS 654! (Greenpeace Brasil/ #Envolverde)
* Publicado originalmente no site Greenpeace Brasil.
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