Projeto dos deputados Aldo Rebelo (PC do B-RJ) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) quer submeter as demarcações ao Congresso

Proposta em estudo pretende reduzir polêmica em casos como o da Raposa Serra do Sol, que acabam indo para o Supremo Tribunal Federal
Projeto quer submeter as demarcações ao Congresso - Projeto de lei de autoria dos deputados Aldo Rebelo (PC do B-RJ) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) prevê que demarcações de terras indígenas sejam submetidas à aprovação do Congresso Nacional. Apresentada esta semana na Câmara, a proposta tem o objetivo de reduzir a polêmica em torno de demarcações que, em algumas situações, acabam tendo de ser arbitradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o caso da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, que terá o julgamento concluído no próximo dia 18 com a entrega do voto do ministro do STF, Marco Aurélio Mello. Matéria de Eugênia Lopes, do O Estado de S.Paulo, 09/03/2009.
“Tudo que se faça para se baixar uma segurança maior, desde que não conflite com a Constituição, é bem vindo”, disse Marco Aurélio, ao comentar a proposta dos deputados. “O açodamento é que não é salutar.”
“A proposta democratiza o processo de demarcação”, disse o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Ele observou que, hoje, as demarcações estão nas mãos do poder Executivo. “Com esse projeto, se quer evitar polêmicas como o caso da Raposa Serra do Sol”, ponderou o petista. “Mas como qualquer coisa que se submete à democracia, a proposta pode fazer com que as demarcações de terras indígenas se arrastem por anos no Congresso.”
Mas o projeto está longe de ser consensual. Para o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ele “politiza” a demarcação das terras indígenas. “Os estados da região Norte e suas bancadas vão ficar barganhando e pressionando contra a demarcação. Não podemos esquecer que índio não tem representação no Congresso”, disse Jungmann. Ele considera o projeto é inconstitucional, pois a demarcação de terras indígenas é atribuição do Poder Executivo.
Aldo explicou que a submissão da área demarcada à aprovação do Congresso funcionará como uma espécie de “instância arbitral, negociadora”. “Hoje não existe nenhuma instância de negociação ou recurso para a demarcação feita. As pessoas não têm onde discutir as demarcações.” Ele e Ibsen estudam recolher assinaturas para que o projeto tramite em regime de urgência, sem necessidade de ser apreciado pelas comissões temáticas.
Na exposição de motivos que encaminharam junto ao projeto, Aldo e Ibsen observaram que os parlamentares têm examinado, em comissões da Câmara e do Senado, as consequências da política indigenista nacional e “constataram graves conflitos federativos que contrapõem Estado e Municípios à União, colocando os primeiros em risco de profundas intervenções em sua autonomia, quando não de pura e simples extinção”.
Um dos artigos do projeto estabelece que, em áreas de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional tem de ser ouvido previamente à apreciação do Congresso. Hoje, a demarcação é feita pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Cabe ao Ministério da Justiça elaborar o decreto e ao presidente da República homologar a área. Pelo projeto, a proposta de demarcação tem de ser submetida ao Congresso que, se achar necessário, fará audiências e até promoverá diligências ao local.
[EcoDebate, 10/03/2009]